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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3422| Título: | Voto n. 75/2020/CRES 3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO, CANCELAMENTO DE REGISTRO, CADASTRO OU NOTIFICAÇÃO - ENQUADRAMENTO INCORRETO CLASSE DE RISCO CONFORME INCISO III, ART. 11 DA RDC 270/2019. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.460941/2019-68 Número do expediente indeferido: 1955651/19-9 Número do expediente do recurso: 2169140/19-1 SJO 14-2020 |
| Palavra Chave: | REGISTRO DE PRODUTOS Cancelamento Enquadramento incorreto Classe de risco Classe de risco |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 75_2020_CRES3_Liga Paranaense de Combate ao Câncer.pdf Restricted Access | 405.24 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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