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Voto nº 83_2020_CRES3_Johnson & Johnson do Brasil Indústria e Comércio de Produtos para Saúde Ltda..pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorTerceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)-
dc.date.accessioned2023-09-19T10:46:37Z-
dc.date.available2023-09-19T10:46:37Z-
dc.date.issued2020-04-08-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3432-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO. PETIÇÃO INCLUSÃO/ALTERAÇÃO DE FABRICANTES EM REGISTRO DE MATERIAL IMPLANTÁVEL EM ORTOPEDIA. INDEFERIMENTO. INSUFICIÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA. DESCUMPRIMENTO DA RDC 204/2005, RDC No 185/2001, LETRA B DO ITEM 5 DO ANEXO E RDC No 86/2016. AUSÊNCIA DAS ASSINATURAS ELETRÔNICAS OU DIGITAIS DOS RESPONSÁVEIS LEGAL E TÉCNICO NOS DOCUMENTOS QUE CONTINHAM AS INFORMAÇÕES DE IDENTIFICAÇÃO DO FABRICANTE OU IMPORTADOR DO PRODUTO. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 83/2020/CRES 3/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.6pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.460447/2007-60pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente indeferido: 0507138/19-1pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 2165830/19-7pt_BR
dc.description.additionalSJO 14-2020pt_BR
dc.subject.keywordMaterial de uso médicopt_BR
dc.subject.keywordRegistro de Famíliapt_BR
dc.subject.keywordInsuficiência de documentaçãopt_BR
dc.subject.keywordNão atendimento de exigência técnicapt_BR
dc.subject.keywordAssinatura digitalpt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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