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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3434| Título: | Voto n. 85/2020/CRES 3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. PETIÇÃO INCLUSÃO/ALTERAÇÃO DE FABRICANTES EM REGISTRO DE MATERIAL IMPLANTÁVEL EM ORTOPEDIA. INDEFERIMENTO. INSUFICIÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA. DESCUMPRIMENTO DA RDC 204/2005, RDC No 185/2001, LETRA B DO ITEM 5 DO ANEXO E RDC No 86/2016. AUSÊNCIA DAS ASSINATURAS ELETRÔNICAS OU DIGITAIS DOS RESPONSÁVEIS LEGAL E TÉCNICO NOS DOCUMENTOS QUE CONTINHAM AS INFORMAÇÕES DE IDENTIFICAÇÃO DO FABRICANTE OU IMPORTADOR DO PRODUTO. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | 25351.506147/2010-94 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente indeferido: 0533653/19-8 Número do expediente do recurso: 2166682/19-2 SJO 14-2020 |
| Palavra Chave: | Material de uso médico Registro de Família Insuficiência de documentação Não atendimento de exigência técnica Assinatura digital |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 85_2020_CRES3_Johnson & Johnson do Brasil Indústria e Comércio de Produtos para Saúde Ltda..pdf Restricted Access | 136.65 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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