Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3437
Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
Voto nº 148_2020_CRES1_Belfar Ltda..pdf
  Restricted Access		621.91 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorPrimeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1)-
dc.date.accessioned2023-09-19T10:51:46Z-
dc.date.available2023-09-19T10:51:46Z-
dc.date.issued2020-04-17-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3437-
dc.description.abstractRecurso Administrativo. Indeferimento de Renovação de Registro de Medicamento, Inclusão de Novo Acondicionamento e Alteração de excipiente do medicamento Dexaglós (fosfato dissódico de dexametasona). Inexistência de medicamento de referência para enquadramento do produto na categoria de similar. Ausência de interesse pela Recorrente em alterar a categoria de similar para medicamento novo. Não observância a dispositivos da RDC no 134/2003, RE no 893/2003, RDC no 48/2009 e da Lei 6.360/76. CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 148/2020/CRES1/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical6 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero dos expedientes indeferidos: 563540/09-3; 0302835/12-6; 0302839/12-9pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 0478240/12-2pt_BR
dc.description.additionalSJO 15-2020pt_BR
dc.subject.keywordREGISTRO DE PRODUTOSpt_BR
dc.subject.keywordMedicamento similarpt_BR
dc.subject.keywordRenovação de Registropt_BR
dc.subject.keywordInexistência de medicamento referênciapt_BR
dc.subject.keywordPerda do interessept_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Primeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1)pt_BR
dc.relation.processo25001.011198/84-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
Aparece nas coleções:Jurisprudência

Mostrar registro simples do item


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.