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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3439| Título: | Voto n. 1169/2019/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Primeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | Recurso administrativo em razão do indeferimento da Licença de Importação 18/1114025-9, após análise documental insatisfatória, contrariando o disposto na Alínea h, Item 31, Seção VI do Capítulo XXXIX, da Resolução RDC 81/2008, revista pela RDC 208/2018. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25759.185520/2018-89 Número do expediente indeferido: 0262047/18-2 Número do expediente do recurso: 0358003/18-2 SJO 15-2020 |
| Palavra Chave: | IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS CADASTRO DE PRODUTOS PARA SAÚDE Produto sujeito a controle especial Insuficiência de documentação Indeferimento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 1169_2010_CRES2_Gamma Comércio Importação e Exportação Ltda..pdf Restricted Access | 173.37 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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