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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3441| Título: | Voto n. 1177/2019/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | Recurso administrativo em razão do indeferimento da Licença de Importação 19/3400559-7, por mudança na finalidade da importação, contrariando o disposto no item 7, da Seção II do capítulo XXI da Resolução RDC 81, de 5/11/2008. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | 25351.587144/2019-27 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente indeferido: 2422502199 Número do expediente do recurso: 2527169/19-5 SJO 15-2020 |
| Palavra Chave: | IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS CADASTRO DE PRODUTOS PARA SAÚDE Amostra Alteração da finalidade de importação Indeferimento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 1177_2019_CRES2_Novartis Biociências S.A.pdf Restricted Access | 178.36 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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