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Voto nº 1180_2019_CRES2_Wyeth Indústria Farmacêutica Ltda..pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-09-19T10:55:14Z-
dc.date.available2023-09-19T10:55:14Z-
dc.date.issued2020-04-15-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3442-
dc.description.abstractRecurso administrativo em razão do indeferimento da Licença de Importação 19/2296414-4, por importação de produto sujeito ao controle especial da PRT 344/98 sem a anuência prévia, contrariando o disposto na Seção I do Capítulo XXXIX, da Resolução RDC 81, de 5/11/2008. Não CONHECER do recurso.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 1180/2019/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical3 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente indeferido: 0615431194pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente recurso: 3177723/19-6 e 0194345/20-6pt_BR
dc.description.additionalSJO 15-2020pt_BR
dc.subject.keywordIMPORTAÇÃO DE PRODUTOSpt_BR
dc.subject.keywordProduto sujeito a controle especialpt_BR
dc.subject.keywordPadrão de referênciapt_BR
dc.subject.keywordAutorização prévia e expressapt_BR
dc.subject.keywordIntempestividadept_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo25351.402123/2019-41-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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