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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3443| Título: | Voto n. 1179/2019/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | Recurso administrativo em razão do indeferimento da Licença de Importação 19/3400560-0, por mudança na finalidade da importação, contrariando o disposto no item 7, da Seção II do capítulo XXI da Resolução RDC 81, de 5/11/2008. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.587154/2019-62 Número do expediente indeferido: 2422513191 Número do expediente do recurso: 2556589/19-3 SJO 15-2020 |
| Palavra Chave: | IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS CADASTRO DE PRODUTOS PARA SAÚDE Alteração de finalidade Pessoa jurídica Indeferimento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 1179_2019_CRES2_Novartis Biociências S.A.pdf Restricted Access | 179.78 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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