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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3446| Título: | Voto n. 184/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | Recurso administrativo em razão do indeferimento da Licença de Importação 18/2421491-4, por ausência da documentação necessária para instrução do processo, contrariando o disposto no Art. 2o, § 2o, Inciso II e Parágrafo Único da Resolução RDC 204, de 6 de julho de 2005. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | 25351.745336/2018-83 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente indeferido: 1043637185 Número do expediente do recurso: 1067037/18-8 SJO 15-2020 |
| Palavra Chave: | IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTOS Pessoa jurídica Insuficiência de documentação Indeferimento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 184_2020_CRES2_Panificadora Nossa Senhora de Fátima Ltda..pdf Restricted Access | 167.94 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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