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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3450| Título: | Voto n. 238/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | Recurso administrativo em razão da interdição de produtos para a saúde importados por pessoa física, em bagagem acompanhada, contrariando o disposto no Capítulo XII da Resolução de Diretoria Colegiada RDC 81, de 5/11/2008, alterado pela RDC 28, de 28 de junho de 2011, Art 1 o itens 1 e 2. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.900501/2020-91 Número do expediente indeferido: S/N Número do expediente do recurso: 022686/20-6 SJO 15-2020 |
| Palavra Chave: | IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS CADASTRO DE PRODUTOS PARA SAÚDE Bagagem acompanhada Pessoa física Interdição do produto |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 238_2020_CRES2_Denise Bezerra Correia.pdf Restricted Access | 185.45 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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