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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3451| Título: | Voto n. 17/2020/SEI/CPROC/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Coordenação Processante (CPROC) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. GESTÃO DE PESSOAS. REQUERIMENTO DE LICENÇA PARA CAPACITAÇÃO. INDEFERIMENTO. TRAMITAÇÃO DO REQUERIMENTO FORA DO PRAZO. DESCUMPRIMENTO DA PORTARIA No 1.641/2019. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Pedido de reconsideração em face de indeferimento de licença capacitação. Tramitação do requerimento fora do prazo. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.903413/2020-41 Número do expediente indeferido: 0916384 Número do expediente do recurso: 0921059 SJO 15-2020 |
| Palavra Chave: | GESTÃO DE PESSOAS Licença para capacitação Protocolo fora do prazo Limite para concessão Indeferimento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 17_2020_CPROC_Stela Candioto Melchior.pdf Restricted Access | 52.03 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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