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Voto nº 18_2020_CPROC_Patrícia Pereira da Silva Freitas.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorCoordenação Processante (CPROC)-
dc.date.accessioned2023-09-19T11:01:17Z-
dc.date.available2023-09-19T11:01:17Z-
dc.date.issued2020-04-20-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3452-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO. GESTÃO DE PESSOAS. REQUERIMENTO DE LICENÇA PARA CAPACITAÇÃO. INDEFERIMENTO POR TER SIDO ULTRAPASSADO O PERCENTUAL DE SERVIDORES A SER CONTEMPLADOS SIMULTANEAMENTE. OBSERVÂNCIA DA PORTARIA No 1.641/2019. Recurso administrativo em face de indeferimento de licença para capacitação. Solicitação realizada depois de ultrapassado o limite máximo de 2% (dois por cento) de servidores da Anvisa em usufruto de licença para capacitação no mesmo perÍodo. Recurso administrativo tramitado com prazo insuficiente para permitir o inÍcio do usufruto da licença para capacitação na data solicitada. Impossibilidade de extrair resultado útil com a peça recursal. Ausência dos requisitos previstos no artigo 17 da Lei no 13.105/2015 para postular em juízo. EXTINGUIR O RECURSO POR PERDA DE OBJETO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 18/2020/SEI/CPROC/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.3pt_BR
dc.description.additionalNumero do Processo Administrativo (PA): 25759.942896/2019-82pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente indeferido: 0926055pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 0948084pt_BR
dc.description.additionalSJO 15-2020pt_BR
dc.subject.keywordGESTÃO DE PESSOASpt_BR
dc.subject.keywordLicença para capacitaçãopt_BR
dc.subject.keywordLimite para concessãopt_BR
dc.subject.keywordCritério de priorizaçãopt_BR
dc.subject.keywordPerda de objetopt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Coordenação Processante (Copro)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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