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Voto nº 06_2020_CPROC_Airways Transportes Ltda..pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorCoordenação Processante (CPROC)-
dc.date.accessioned2023-09-19T11:04:15Z-
dc.date.available2023-09-19T11:04:15Z-
dc.date.issued2020-02-12-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3453-
dc.description.abstractRecurso Administrativo. Descumprimento de previsão de Contrato quanto à entrega de garantia complementar. Irregularidade do processo administrativo de apuração de sanção e descumprimento do direito ao contraditório e à ampla defesa. Art. 87, inciso I da Lei 8.666/93. CONHECER DO RECURSO e DAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 06/2020/SEI/CPROC/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.8pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.096185/2017-67pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente de indeferimento: 0714677pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: SEI: 0798043pt_BR
dc.description.additionalSJO 06-2020pt_BR
dc.subject.keywordContrato administrativopt_BR
dc.subject.keywordDescumprimento contratualpt_BR
dc.subject.keywordEntrega da garantia contratual complementarpt_BR
dc.subject.keywordVícios insanáveispt_BR
dc.subject.keywordViolação ao contraditório e à ampla defesapt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Coordenação Processante (Copro)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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