Voto n. 09/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP); Gerência-Geral de Recursos (GGREC); Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)

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dc.rights.license	Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.	pt_BR
dc.contributor.author	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)	-
dc.contributor.author	Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)	-
dc.contributor.author	Gerência-Geral de Recursos (GGREC)	-
dc.contributor.author	Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)	-
dc.date.accessioned	2023-09-19T16:06:51Z	-
dc.date.available	2023-09-19T16:06:51Z	-
dc.date.issued	2020-01-11	-
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3457	-
dc.description.abstract	RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PROMOVER AMOSTRA GRÁTIS DO MEDICAMENTO FLAGASS BABY CONTRARIANDO O DISPOSTO NA RDC 102/2000 e NA RDC 333/2003. DA ANÁLISE DA PROVA JUNT ADA AOS AUTOS, VERIFICA-SE CONST AR, NA EMBALAGEM PRIMÁRIA, A EXPRESSÃO “AMOSTRA GRÁTIS”, NOS TERMOS EXIGIDOS PELOS REGULAMENTOS TÉCNICOS. VOTO POR CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, A FIM DE TORNAR INSUBISTENTE O AUTO DE INFRAÇÃO SANITÁRIA E, POR CONSEGUINTE, DETERMINAR O SEU ARQUIVAMENTO.	pt_BR
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.title	Voto n. 09/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA	pt_BR
dc.type	Voto/Despacho	pt_BR
dc.rights.holder	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)	pt_BR
dc.local	Brasília	pt_BR
dc.description.physical	p.7	pt_BR
dc.description.additional	Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0760/2009 – GGPRO/ANVISA	pt_BR
dc.description.additional	Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25351.003681/2010-34	pt_BR
dc.description.additional	Número do expediente do recurso: 1056802/14-6	pt_BR
dc.description.additional	SJO 16-2020	pt_BR
dc.subject.keyword	INFRAÇÃO SANITÁRIA	pt_BR
dc.subject.keyword	Distribuição de amostras grátis	pt_BR
dc.subject.keyword	Exigências legais	pt_BR
dc.subject.keyword	Atendimento	pt_BR
dc.subject.keyword	Insubsistência do Auto de Infração Sanitária	pt_BR
dc.rights.access	Acesso Restrito	pt_BR
dc.subject.areas	Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)	pt_BR
dc.relation.processo	[Substituir pelo número do processo]	-
dc.itemdestaque	Não	pt_BR
Aparece nas coleções:	Jurisprudência

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