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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3458| Título: | Voto n. 20/2020/SEI/CPROC/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Coordenação Processante (CPROC) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. GESTÃO DE PESSOAS. REQUERIMENTO DE LICENÇA PARA CAPACITAÇÃO. INDEFERIMENTO POR TER SIDO ULTRAPASSADO O PERCENTUAL DE SERVIDORES A SER CONTEMPLADOS SIMULTANEAMENTE. OBSERVÂNCIA DA PORTARIA No 1.641/2019. RECURSO INTEMPESTIVO. Recurso administrativo em face de indeferimento de licença para capacitação. O recurso foi interposto fora do prazo legal. Ausência dos requisitos de admissibilidade previstos no art. 59 da Lei no 9.784/99 e art. 17 da Portaria no 1.641/2019. NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.946829/2019-10 Número do expediente indeferido: 0897447 Número do expediente do recurso: 0941963 SJO 15-2020 |
| Palavra Chave: | GESTÃO DE PESSOAS Licença para capacitação Limite para concessão Critério de priorização Intempestividade |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 20_2020_CPROC_Tatiana Cambraia de Sá Lowande.pdf Restricted Access | 44.88 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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