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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3459| Título: | Voto n. 91/2020/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO, INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO DE ASSUNTO 3883 - REGISTRO DE PRODUTO DE RISCO 2 - DESINFETANTE PARA INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA E AFINS, POR NÃO ATENDIMENTO A RDC/ANVISA No 40/2015, RDC/ANVISA No 204/2005 E LEI No 6360/1976. NÃO CUMPRIMENTO DE EXIGENCIA TÉCNICA CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ADMINISTRATIVO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.142747/2019-01 Número do expediente indeferido: 0640134/19-1 Número do expediente do recurso: 2198611/19-8 SJO 15-2020 |
| Palavra Chave: | REGISTRO DE PRODUTOS Saneantes domissanitários Produto de Risco Não atendimento de exigência técnica Indeferimento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 91_2020_CRES3_Mercoquímica Indústria e Comércio Ltda..pdf Restricted Access | 499.53 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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