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Voto nº 1003_2019_CRES2_Aerolineas Argentinas S.A.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-09-19T16:09:40Z-
dc.date.available2023-09-19T16:09:40Z-
dc.date.issued2019-10-27-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3462-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DAS PLANILHAS DE DESINSETIZAÇÃO DA AERONAVE E OS REGISTROS DO CONTROLE DA POTABILIDADE DA ÁGUA DO SISTEMA DE RESERVAÇÃO. VIOLAÇÃO À RESOLUÇÃO-RDC No 02/2003, ARTIGO 5o, PARÁGRAFO ÚNICO E ART. 86. INFRAÇÃO SANITÁRIA TIPIFICADA NO ARTIGO 10, INCISOS X E XXIII, DA LEI No 6.437/1977. ADEQUADA DOSIMETRIA DA PENA. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO MANTENDO-SE A PENALIDADE DE MULTA INICIALMENTE APLICADA NO VALOR DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), DOBRADA PARA R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIApt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 1003/2019/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.11pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): 005/2010 - CVPAFpt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25751.216716/2010-22pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 0552085/13-1pt_BR
dc.description.additionalSJO 16-2020pt_BR
dc.subject.keywordINFRAÇÃO SANITÁRIApt_BR
dc.subject.keywordEmbarcaçãopt_BR
dc.subject.keywordÁgua potável para consumo humanopt_BR
dc.subject.keywordInsuficiência de documentaçãopt_BR
dc.subject.keywordMultapt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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