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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3462
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Voto nº 1003_2019_CRES2_Aerolineas Argentinas S.A.pdf Restricted Access | 329.88 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.rights.license | Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa. | pt_BR |
dc.contributor.author | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) | - |
dc.contributor.author | Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) | - |
dc.contributor.author | Gerência-Geral de Recursos (GGREC) | - |
dc.contributor.author | Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) | - |
dc.date.accessioned | 2023-09-19T16:09:40Z | - |
dc.date.available | 2023-09-19T16:09:40Z | - |
dc.date.issued | 2019-10-27 | - |
dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3462 | - |
dc.description.abstract | RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DAS PLANILHAS DE DESINSETIZAÇÃO DA AERONAVE E OS REGISTROS DO CONTROLE DA POTABILIDADE DA ÁGUA DO SISTEMA DE RESERVAÇÃO. VIOLAÇÃO À RESOLUÇÃO-RDC No 02/2003, ARTIGO 5o, PARÁGRAFO ÚNICO E ART. 86. INFRAÇÃO SANITÁRIA TIPIFICADA NO ARTIGO 10, INCISOS X E XXIII, DA LEI No 6.437/1977. ADEQUADA DOSIMETRIA DA PENA. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO MANTENDO-SE A PENALIDADE DE MULTA INICIALMENTE APLICADA NO VALOR DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), DOBRADA PARA R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA | pt_BR |
dc.language.iso | pt | pt_BR |
dc.title | Voto n. 1003/2019/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA | pt_BR |
dc.type | Voto/Despacho | pt_BR |
dc.rights.holder | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) | pt_BR |
dc.local | Brasília | pt_BR |
dc.description.physical | p.11 | pt_BR |
dc.description.additional | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 005/2010 - CVPAF | pt_BR |
dc.description.additional | Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25751.216716/2010-22 | pt_BR |
dc.description.additional | Número do expediente do recurso: 0552085/13-1 | pt_BR |
dc.description.additional | SJO 16-2020 | pt_BR |
dc.subject.keyword | INFRAÇÃO SANITÁRIA | pt_BR |
dc.subject.keyword | Embarcação | pt_BR |
dc.subject.keyword | Água potável para consumo humano | pt_BR |
dc.subject.keyword | Insuficiência de documentação | pt_BR |
dc.subject.keyword | Multa | pt_BR |
dc.rights.access | Acesso Restrito | pt_BR |
dc.subject.areas | Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) | pt_BR |
dc.relation.processo | [Substituir pelo número do processo] | - |
dc.itemdestaque | Não | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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