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Voto nº 1005_2019_CRES2_Past Consultoria e Serviços Especializadas Ltda. - EPP.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-09-19T16:10:46Z-
dc.date.available2023-09-19T16:10:46Z-
dc.date.issued2019-10-27-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3464-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. IMPORTAÇÃO SEM ANUÊNCIA PRÉVIA DA LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. QUESTÃO PRELIMINAR. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PUNITIVA. PROCESSO PARALISADO POR PERÍODO SUPERIOR A 5 ANOS. NOS TERMOS DO DISPOSTO NO CAPUT DO ARTIGO 1o DA LEI No 9873/99. VOTO PELO RECONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PUNITIVA DO ESTADO, DEVENDO O PROCESSO SER ENCAMINHADO À CORREGEDORIA PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL RESPONSABILIDADE FUNCIONAL.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 1005/2019/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical6 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): 375/03 - Viracopos-SPpt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 148241/11-6pt_BR
dc.description.additionalSJO 16-2020pt_BR
dc.subject.keywordIMPORTAÇÃO DE PRODUTOSpt_BR
dc.subject.keywordCADASTRO DE PRODUTOS PARA SAÚDEpt_BR
dc.subject.keywordAutorização prévia e expressapt_BR
dc.subject.keywordPrescrição intercorrentept_BR
dc.subject.keywordIncidênciapt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo25759.006783/2004-35-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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