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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3465| Título: | Voto n. 1006/2019/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2019 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. IMPORTAÇÃO DE COSMÉTICO SEM AFE PARA ATIVIDADE. DESCUMPRIMENTO DO CAPÍTULO IV, DA RDC No 81/2008 E ART. 2o, DA LEI No 6360/1976. INFRAÇÃO TIPIFICADA NO INCISO IV DO ART. 10 DA LEI No 6437/1977. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO PARA MANTER A PENALIDADE DE MULTA IMPOSTA NO VALOR DE R$ 18.000,00 (DEZOITO MIL REAIS) |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 66/2015 - CAMPINAS Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25759.486076/2015-46 Número do expediente do recurso: 0230342/17-6 SJO 16-2020 |
| Palavra Chave: | IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS Cosméticos, perfumes e produtos de higiene Autorização de Funcionamento de Empresa Atividade de importar Multa |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 1006_2019_CRES2_Serra Morena Comercial Importadora e Exportadora.pdf Restricted Access | 256.92 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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