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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3470| Título: | Voto n. 187/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | Recurso administrativo sanitário. Presentes os pressupostos de admissibilidade. Autuação pela presença de informação não fidedigna no processo de importação (temperatura de armazenagem). Violação ao item 4 do Capítulo XXXVII da RDC no 81/2008. Infração Sanitária tipificada no artigo 10, inciso XXXIV, da Lei no 6.437/1977. Adequada dosimetria da pena. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A PENALIDADE DE MULTA INICIALMENTE APLICADA NO VALOR DE R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS). |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 462/2010 – CVPAF/SP Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25759.392889/2011-77 Número do expediente do recurso: 1087760/13-6 SJO 16-2020 |
| Palavra Chave: | IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS Produto alimentício Informação não fidedigna Multa |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 187_2020_CRES2_Bel S.A.pdf Restricted Access | 144.36 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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