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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3474| Título: | Voto n. 194/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | Recurso administrativo sanitário. Presentes os pressupostos de admissibilidade. Acondicionamento de resíduos sólidos do grupo B em sacos tipo lona. Não separação e identificação dos resíduos de acordo com as suas características no momento da segregação. Violação à Resolução-RDC no 56/2008, artigos 29, 30, §§1o e 2o, e 34. Infração Sanitária tipificada no artigo 10, inciso XXXII, da Lei no 6.437/1977. Adequada dosimetria da pena. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A PENALIDADE DE MULTA INICIALMENTE APLICADA NO VALOR DE R$ 18.000,00 (DEZOITO MIL REAIS), DOBRADA PARA R$ 36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS) EM VIRTUDE DA REINCIDÊNCIA. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 017/2011 – CVPAF/PA Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25760.677594/2011-00 Número do expediente do recurso: 0601306/13-6 SJO 16-2020 |
| Palavra Chave: | INFRAÇÃO SANITÁRIA Embarcação Boas práticas no gerenciamento de resíduos sólidos Multa Reincidência |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 194_2020_CRES2_TAM Linhas Aéreas S.A.pdf Restricted Access | 131.82 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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