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Voto nº 191_2020_CRES2_Wama Produtos para Laboratório Ltda..pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-09-19T16:40:21Z-
dc.date.available2023-09-19T16:40:21Z-
dc.date.issued2020-01-27-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3480-
dc.description.abstractRecurso administrativo sanitário. Presentes os pressupostos de admissibilidade. Descrição genérica da conduta. Impossibilidade de certeza quanto ao real motivo da autuação. Nulidade do Auto de Infração por violação ao inciso III do artigo 13 da Lei no 6.437/1977 e aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA DECLARAR A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO SANITÁRIA E DETERMINAR O ARQUIVAMENTO DO FEITO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 191/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.5pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): 127/2007 – CVPAF/SPpt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25759.605474/2007-95pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 260700/11-0pt_BR
dc.description.additionalSJO 16-2020pt_BR
dc.subject.keywordIMPORTAÇÃO DE PRODUTOSpt_BR
dc.subject.keywordDescrição genérica da condutapt_BR
dc.subject.keywordNulidade insanávelpt_BR
dc.subject.keywordInsubsistência do Auto de Infração Sanitáriapt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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