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Voto nº 21_2020_CRES2_Quip S.A.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-09-19T16:59:53Z-
dc.date.available2023-09-19T16:59:53Z-
dc.date.issued2020-01-17-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3484-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CUMPRIMENTO DAS BOAS PRÁTICAS NO GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS AO LANÇAR ÁGUAS SERVIDAS, ORIGINÁRIAS DA LIMPEZA E DESINFECÇÃO DOS ACONDICIONADORES DE RESÍDUOS, SEM TRATAMENTO PRÉVIO ADEQUADO E DIRETO AO MEIO AMBIENTE. O LOCAL INSPECIONADO NÃO ESTAVA SOB A COMPETÊNCIA DA ANVISA, E SIM DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA MUNICIPAL (DESP ACHO No 41/2019/CVP AF- RS/CRP AF-RS/GGP AF/DIRE5/ANVISA). VOTO POR CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, A FIM DE TORNAR NULO O AUTO DE INFRAÇÃO SANITÁRIO E, POR CONSEGUINTE, DETERMINAR O ARQUIVAMENTO DO FEITO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 21/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.6pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): 028/2011 – CVPAF/RSpt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25751.603711/2011-69pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 0011138/13-4pt_BR
dc.description.additionalSJO 16-2020pt_BR
dc.subject.keywordINFRAÇÃO SANITÁRIApt_BR
dc.subject.keywordBoas práticas no gerenciamento de resíduos sólidospt_BR
dc.subject.keywordCompetênciapt_BR
dc.subject.keywordVigilância Sanitária Municipalpt_BR
dc.subject.keywordInsubsistência do Auto de Infração Sanitáriapt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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