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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3484
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Voto nº 21_2020_CRES2_Quip S.A.pdf Restricted Access | 100.39 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.rights.license | Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa. | pt_BR |
dc.contributor.author | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) | - |
dc.contributor.author | Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) | - |
dc.contributor.author | Gerência-Geral de Recursos (GGREC) | - |
dc.contributor.author | Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) | - |
dc.date.accessioned | 2023-09-19T16:59:53Z | - |
dc.date.available | 2023-09-19T16:59:53Z | - |
dc.date.issued | 2020-01-17 | - |
dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3484 | - |
dc.description.abstract | RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CUMPRIMENTO DAS BOAS PRÁTICAS NO GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS AO LANÇAR ÁGUAS SERVIDAS, ORIGINÁRIAS DA LIMPEZA E DESINFECÇÃO DOS ACONDICIONADORES DE RESÍDUOS, SEM TRATAMENTO PRÉVIO ADEQUADO E DIRETO AO MEIO AMBIENTE. O LOCAL INSPECIONADO NÃO ESTAVA SOB A COMPETÊNCIA DA ANVISA, E SIM DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA MUNICIPAL (DESP ACHO No 41/2019/CVP AF- RS/CRP AF-RS/GGP AF/DIRE5/ANVISA). VOTO POR CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, A FIM DE TORNAR NULO O AUTO DE INFRAÇÃO SANITÁRIO E, POR CONSEGUINTE, DETERMINAR O ARQUIVAMENTO DO FEITO. | pt_BR |
dc.language.iso | pt | pt_BR |
dc.title | Voto n. 21/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA | pt_BR |
dc.type | Voto/Despacho | pt_BR |
dc.rights.holder | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) | pt_BR |
dc.local | Brasília | pt_BR |
dc.description.physical | p.6 | pt_BR |
dc.description.additional | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 028/2011 – CVPAF/RS | pt_BR |
dc.description.additional | Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25751.603711/2011-69 | pt_BR |
dc.description.additional | Número do expediente do recurso: 0011138/13-4 | pt_BR |
dc.description.additional | SJO 16-2020 | pt_BR |
dc.subject.keyword | INFRAÇÃO SANITÁRIA | pt_BR |
dc.subject.keyword | Boas práticas no gerenciamento de resíduos sólidos | pt_BR |
dc.subject.keyword | Competência | pt_BR |
dc.subject.keyword | Vigilância Sanitária Municipal | pt_BR |
dc.subject.keyword | Insubsistência do Auto de Infração Sanitária | pt_BR |
dc.rights.access | Acesso Restrito | pt_BR |
dc.subject.areas | Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) | pt_BR |
dc.relation.processo | [Substituir pelo número do processo] | - |
dc.itemdestaque | Não | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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