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Voto nº 95_2020_CRES2_Astromarítima Navegação S.A.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-09-19T17:06:14Z-
dc.date.available2023-09-19T17:06:14Z-
dc.date.issued2020-02-13-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3493-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PRESENÇA DE CLORO RESIDUAL ABAIXO DO PERMITIDO E PELA PRESENÇA DE COLIFORMES TOTAIS NAS AMOSTRAS COLETAS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 34, ANEXOS I E X, DA PORTARIA No 2.914, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2011 E ARTIGO 50, SEÇÃO IV, CAPÍTULO IV, DA RESOLUÇÃO – RDC No 72, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009. INFRAÇÃO SANITÁRIA TIPIFICADA NO ARTIGO 10, INCISO XXIII, LEI No 6.437/1977. NECESSÁRIA REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. EXCLUSÃO DAS AGRAVANTES PREVISTAS NOS INCISOS V E VI DO ARTIGO 8o DA LEI No 6.437/1977. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VOTO POR CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, A FIM DE MINORAR A PENALIDADE DE MULTA PARA R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS).pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 95/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical8 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): 06/2016 – CVPAF/RJpt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 2303826/17-8pt_BR
dc.description.additionalSJO 16-2020pt_BR
dc.subject.keywordINFRAÇÃO SANITÁRIApt_BR
dc.subject.keywordEmbarcaçãopt_BR
dc.subject.keywordÁgua potável para consumo humanopt_BR
dc.subject.keywordCloro residual insatisfatóriopt_BR
dc.subject.keywordMultapt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo25752.071743/2016-14-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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