Voto n. 98/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP); Gerência-Geral de Recursos (GGREC); Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)

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dc.rights.license	Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.	pt_BR
dc.contributor.author	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)	-
dc.contributor.author	Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)	-
dc.contributor.author	Gerência-Geral de Recursos (GGREC)	-
dc.contributor.author	Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)	-
dc.date.accessioned	2023-09-19T17:07:27Z	-
dc.date.available	2023-09-19T17:07:27Z	-
dc.date.issued	2020-02-16	-
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3494	-
dc.description.abstract	RECURSOS ADMINISTRATIVOS SANITÁRIOS. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. POR NÃO COMUNICAR A AUTORIDADE SANITÁRIA NO PORTO DE SUAPE, POR MEIO DOS ANEXOS III E IV DA RDC 217/2001, A OCORRÊNCIA DE ANORMALIDADE CLÍNICA A BORDO E O CONSUMO DE MEDICAMENTOS DURANTE A VIAGEM. A AUTUADA EXERCEU O PAPEL DE AGÊNCIA MARÍTIMA. APLICAÇÃO DA SÚMULA AGU No 50. VOTO POR CONHECER E DAR PROVIMENTO AOS RECURSOS, A FIM DE TORNAR INSUBSISTENTE O AUTO DE INFRAÇÃO SANITÁRIA EM ANÁLISE E, POR CONSEGUINTE, DETERMINAR O ARQUIVAMENTO DO FEITO.	pt_BR
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.title	Voto n. 98/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA	pt_BR
dc.type	Voto/Despacho	pt_BR
dc.rights.holder	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)	pt_BR
dc.local	Brasília	pt_BR
dc.description.physical	9 p.	pt_BR
dc.description.additional	Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 028/09 – CVPAF/PE	pt_BR
dc.description.additional	Número dos expediente dos recursos: 0549166/14-5 e 0576772/19-5	pt_BR
dc.description.additional	SJO 16-2020	pt_BR
dc.subject.keyword	INFRAÇÃO SANITÁRIA	pt_BR
dc.subject.keyword	Embarcação	pt_BR
dc.subject.keyword	Anormalidade clínica	pt_BR
dc.subject.keyword	Ilegitimidade passiva da agência marítima	pt_BR
dc.subject.keyword	Insubsistência do Auto de Infração Sanitária	pt_BR
dc.rights.access	Acesso Restrito	pt_BR
dc.subject.areas	Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)	pt_BR
dc.relation.processo	25757.436949/2009-85	-
dc.itemdestaque	Não	pt_BR
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