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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3495| Título: | Voto n. 982/2019/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2019 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. IMPORTAÇÃO DE PRODUTO SEM ANUÊNCIA PRÉVIA DA LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 10 DA LEI N° 6.360/1976; ARTIGO 11 DO DECRETO N° 79.094/1977; ART. 10, PROCEDIMENTO 4 DA RDC No 1/2003. INFRAÇÃO SANITÁRIA TIPIFICADA NOS INCISOS IV E XXXIV DO ARTIGO 10 DA LEI No 6.437/77. MATERIALIDADE E AUTORIA DA INFRAÇÃO SANITÁRIA COMPROVADAS. CARACTERIZAÇÃO DO RISCO SANITÁRIO INDEPENDE DA OCORRÊNCIA DE DANO. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO MANTENDO A PENALIDADE DE MULTA INICIALMENTE APLICADA NO VALOR DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) DOBRADA PARA R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS) PELA CONSTATAÇÃO DA REINCIDÊNCIA. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 235/2004 – PAP/VCP Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25759.567864/2006-41 Número do expediente do recurso: 368278/11-1 SJO 16-2020 |
| Palavra Chave: | IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS Produtos para Saúde Autorização prévia e expressa Multa Reincidência |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 982_2019_CRES2_Comercial Nacional de Produtos Hospitalar Ltda..pdf Restricted Access | 367.74 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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