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Voto nº 251_2020_CRES2_Laboratório de Imunologia de Transplantes de Goiás.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-09-19T17:24:08Z-
dc.date.available2023-09-19T17:24:08Z-
dc.date.issued2020-04-29-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3503-
dc.description.abstractRecurso administrativo em razão do indeferimento da Licença de Importação 19/1623239-0, por utilizar código de assunto incorreto no peticionamento da importação, contrariando o disposto nos Parágrafo único do Art. 3o, da Resolução RDC 81, de 5/11/2008. Não CONHECER do recurso por perda do objeto.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 251/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.2pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25759.299073/2019-25pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente indeferido: 0454445/19-5pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 0561035/19-4pt_BR
dc.description.additionalSJO 17-2020pt_BR
dc.subject.keywordLicença de Importaçãopt_BR
dc.subject.keywordCódigo de assunto incorretopt_BR
dc.subject.keywordIndeferimentopt_BR
dc.subject.keywordDesinterdiçãopt_BR
dc.subject.keywordPerda de objetopt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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