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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3508| Título: | Voto n. 257/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | Recurso administrativo em razão da interdição da importação por meio de bagagem acompanhada, com fundamento legal no item 1, Artigo 1o, da Resolução RDC 28/2011. Não CONHECER do recurso por intempestividade. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25759.705834/2019-91 Número do expediente indeferido: S/N Número do expediente do recurso: 0373669/19-5 SJO 17-2020 |
| Palavra Chave: | IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS Pessoa física Bagagem acompanhada Interdição Intempestividade |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 257_2020_CRES2_Bruna Rabaioli.pdf Restricted Access | 148.58 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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