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Voto nº 260_2020_CRES2_Biomet 3I do Brasil Comércio de Aparelhos Médicos Ltda..pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-09-19T17:41:21Z-
dc.date.available2023-09-19T17:41:21Z-
dc.date.issued2020-04-29-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3512-
dc.description.abstractRecurso Administrativo. Indeferimento da petição de Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Produtos Médicos de Indústria Internacional exceto MERCOSUL, da empresa BIOMET 3I DO BRASIL COMÉRCIO DE APARELHOS MÉDICOS LTDA. Resolução – RE n°. 547, de 28/02/2019, publicada no Diário Oficial da União (DOU) no 547, em 06/03/2019. Descumprimento da Resolução – RDC no 16/2013. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 260/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.5pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.716892/2015-86pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente indeferido: 1018629/15-8pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 0313302/19-8pt_BR
dc.description.additionalSJO 17-2020pt_BR
dc.subject.keywordCertificação de Boas práticaspt_BR
dc.subject.keywordFabricaçãopt_BR
dc.subject.keywordIndeferimentopt_BR
dc.subject.keywordDescumprimento de exigência técnicapt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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