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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3514
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Voto nº 201_2020_CRES2_Laboratório Teuto Brasileiro S.A.pdf Restricted Access | 2.38 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.rights.license | Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa. | pt_BR |
dc.contributor.author | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) | - |
dc.contributor.author | Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) | - |
dc.contributor.author | Gerência-Geral de Recursos (GGREC) | - |
dc.contributor.author | Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) | - |
dc.date.accessioned | 2023-09-19T17:52:04Z | - |
dc.date.available | 2023-09-19T17:52:04Z | - |
dc.date.issued | 2020-04-29 | - |
dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3514 | - |
dc.description.abstract | Recurso Administrativo. Resolução - RE no 2.940, de 17/10/2019, publicada no Diário Oficial da União (DOU) no 203, em 18/10/2019. Suspensão da fabricação do produto NOLIPO (cloridrato de sibutramina): 15 MG CAP GEL DURA CT BL AL PLAS TRANS X 60 e 15 MG CAP GEL DURA CT BL AL PLAS TRANS X 30, lotes a partir de 03/10/2016. Fabricação em desacordo com seu registro na Anvisa. Descumprimento do Art.6° da Resolução - RDC 73/2016. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. | pt_BR |
dc.language.iso | pt | pt_BR |
dc.relation | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6134 | pt_BR |
dc.title | Voto n. 201/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA | pt_BR |
dc.type | Voto/Despacho | pt_BR |
dc.rights.holder | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) | pt_BR |
dc.local | Brasília | pt_BR |
dc.description.physical | p.7 | pt_BR |
dc.description.additional | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.475743/2019-07 | pt_BR |
dc.description.additional | Número do expediente indeferido: 2169329/16-3 | pt_BR |
dc.description.additional | Número do expediente do recurso: 2640712/19-4 | pt_BR |
dc.description.additional | SJO 17-2020 | pt_BR |
dc.subject.keyword | Medicamento similar | pt_BR |
dc.subject.keyword | Fabricação | pt_BR |
dc.subject.keyword | SUSPENSÃO DE PRODUTOS | pt_BR |
dc.subject.keyword | Desacordo com o registro | pt_BR |
dc.subject.keyword | Indeferimento | pt_BR |
dc.rights.access | Acesso Restrito | pt_BR |
dc.subject.areas | Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) | pt_BR |
dc.relation.processo | [Substituir pelo número do processo] | - |
dc.itemdestaque | Não | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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