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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3517| Título: | Voto n. 97/2020/CRES 3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. REGISTRO DE FAMÍLIA DE MATERIAL IMPLANTÁVEL EM ORTOPEDIA. INDEFERIMENTO POR APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÃO INCOMPLETA. APLICAM-SE DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA RDC N. 40/2015. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.506597/2019-61 Número do expediente indeferido: 2091168/19-8 Número do expediente do recurso: 2238586/19-0 SJO 17-2020 |
| Palavra Chave: | Produtos para Saúde Material Implantável em Ortopedia Cadastro de família Insuficiência de documentação Indeferimento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 97_2020_CRES3_Aditek do Brasil Ltda..pdf Restricted Access | 120.97 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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