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Voto nº 94_2020_CRES3_Ebram Produtos Laboratoriais Ltda..pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorTerceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)-
dc.date.accessioned2023-09-19T17:56:15Z-
dc.date.available2023-09-19T17:56:15Z-
dc.date.issued2020-04-27-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3519-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO, INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO DE ASSUNTO ALTERAÇÃO OU INCLUSÃO DO LOCAL DE FABRICAÇÃO DO PRODUTO REGISTRADO – UNIDADE FABRIL (CLASSES III OU IV) NÃO APRESENTAÇAO DE DOCUMENTAÇAO OBRIGATÓRIA, EM DESACORDO COM A RESOLUÇÃO VIGENTE FALSIDADE DE INFORMAÇÃO TIPIFICADO NO ART. 36 ̊ DA RDC No 36/2015. CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ADMINISTRATIVO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 94/2019/CRES 3/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.8pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.194207/2018-14pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente indeferido: 2008936/19-8pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 2209827/19-5 e 2516130/19-0pt_BR
dc.description.additionalSJO 17-2020pt_BR
dc.subject.keywordTestes de diagnósticopt_BR
dc.subject.keywordAlteração ou inclusão do local de fabricaçãopt_BR
dc.subject.keywordInsuficiência de documentaçãopt_BR
dc.subject.keywordInformação não fidedignapt_BR
dc.subject.keywordIndeferimentopt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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