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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3521| Título: | Voto n. 95/2020/CRES 3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | Recurso Administrativo, Indeferimento de Petição de assunto 3889 - Registro de Produto de Risco 2 - Alvejante, por não atendimento a RDC/ANVISA no 40/2015, RDC/ANVISA no 204/2005 e Lei no 6360/1976. CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso administrativo. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.335795/2019-33 Número do expediente indeferido: 0512853/19-6 Número do expediente do recurso: 2198558/19-8 SJO 17-2020 |
| Palavra Chave: | REGISTRO DE PRODUTOS Produto de Risco Indeferimento Insuficiência de documentação |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 95_2020_CRES3_Marks Indústria de Produtos Químicos Ltda..pdf Restricted Access | 123.8 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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