Voto n. 93/2019/CRES 3/GGREC/GADIP/ANVISA

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP); Gerência-Geral de Recursos (GGREC); Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)

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dc.rights.license	Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.	pt_BR
dc.contributor.author	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)	-
dc.contributor.author	Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)	-
dc.contributor.author	Gerência-Geral de Recursos (GGREC)	-
dc.contributor.author	Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)	-
dc.date.accessioned	2023-09-19T17:57:31Z	-
dc.date.available	2023-09-19T17:57:31Z	-
dc.date.issued	2020-04-27	-
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3522	-
dc.description.abstract	EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO, INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO DE ASSUNTO 80153 – MATERIAL – ALTERAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CADASTRO, NÃO ENQUADRAMENTO DE FAMILIA DE PRODUTOS EM CLASSE DE RISCO ESPECÍFICA, EM DESACORDO COM A RDC No 185/2001. ANEXO I ITEM 12. CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ADMINISTRATIVO.	pt_BR
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.title	Voto n. 93/2019/CRES 3/GGREC/GADIP/ANVISA	pt_BR
dc.type	Voto/Despacho	pt_BR
dc.rights.holder	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)	pt_BR
dc.local	Brasília	pt_BR
dc.description.physical	p.7	pt_BR
dc.description.additional	Número do Processo Administrativo (PA): 25351.058189/2019-99	pt_BR
dc.description.additional	Número do expediente indeferido: 0089228/19-9	pt_BR
dc.description.additional	Número do expediente do recurso: 2202304/19-6	pt_BR
dc.description.additional	SJO 17-2020	pt_BR
dc.subject.keyword	Material	pt_BR
dc.subject.keyword	Informações em cadastro	pt_BR
dc.subject.keyword	Alteração	pt_BR
dc.subject.keyword	Enquadramento do produto	pt_BR
dc.subject.keyword	Classe de risco	pt_BR
dc.rights.access	Acesso Restrito	pt_BR
dc.subject.areas	Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)	pt_BR
dc.relation.processo	[Substituir pelo número do processo]	-
dc.itemdestaque	Não	pt_BR
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