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Título: Voto n. 92/2019/CRES 3/GGREC/GADIP/ANVISA
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)
Gerência-Geral de Recursos (GGREC)
Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)
Ano de publicação: 2020
Resumo: RECURSO ADMINISTRATIVO, INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO DE ASSUNTO 80153 – MATERIAL - ALTERAÇÃO DE INFORMAÇÃO EM CADASTRO. NÃO APRESENTAÇAO DE DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA, EM DESACORDO COM O ART. 6 ̊ DA RDC No 40/2015. CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ADMINISTRATIVO.
Número do Processo: [Substituir pelo número do processo]
Informações Adicionais: Número do Processo Administrativo (PA): 25351.707673/2014-08
Número do expediente indeferido: 1981688/19-0
Número do expediente do recurso: 2199848/19-5
SJO 17-2020
Palavra Chave: Material

Informações em cadastro

Alteração

Insuficiência de documentação

Indeferimento
Tipo: Voto/Despacho
Aparece nas coleções:Jurisprudência

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