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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3525| Título: | Voto n. 96/2020/CRES 3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | Recurso Administrativo, Indeferimento de Petição de assunto 80009 - MATERIAL - Cadastro de Famílias de Material de Uso Médico, por não atendimento a RDC/ANVISA no 40/2015, RDC/ANVISA no 204/2005 e Lei no 6360/1976. CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso administrativo. |
| Número do Processo: | 25351.513706/2019-04 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente indeferido: 2109368/19-7 Número do expediente do recurso: 2217211/19-4 SJO 17-2020 |
| Palavra Chave: | Material de uso médico Cadastro de família Classe de risco Indeferimento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 96_2020_CRES3_Inbone Comércio, Importação e Exportação de Produtos Médicos Ltda..pdf Restricted Access | 205.68 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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