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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3529| Título: | Voto n. 99/2020/CRES 3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. CADASTRO DE PRODUTO DE MÉDIO RISCO. INDEFERIMENTO POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO NA PETIÇÃO. APLICAM-SE DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA RDC N. 16/2013 E RDC N. 40/2015. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.439563/2019-53 Número do expediente indeferido: 1915367/19-8 Número do expediente do recurso: 2247693/19-8 SJO 17-2020 |
| Palavra Chave: | Material de uso médico Cadastro de conjunto Insuficiência de documentação Carta de autorização Fabricante do produto |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 99_2020_CRES3_Bracco Imaging do Brasil Importação e Distribuição de Medicamentos Ltda..pdf Restricted Access | 64.22 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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