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Voto nº 21_2020_CPROC_Hélio Bomfim de Macêdo Filho.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorCoordenação Processante (CPROC)-
dc.date.accessioned2023-09-19T18:07:21Z-
dc.date.available2023-09-19T18:07:21Z-
dc.date.issued2020-04-29-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3532-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO. GESTÃO DE PESSOAS. REQUERIMENTO DE RESSARCIMENTO REFERENTE AO PROGRAMA DE IDIOMAS. INDEFERIMENTO EM RAZÃO DA SOLICITAÇÃO FORA DO PRAZO. OBSERVÂNCIA DA PORTARIA No 880/2018. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Recurso administra vo em face de indeferimento do pleito de ressarcimento do Programa de Idiomas/2019. O servidor ultrapassou o prazo es pulado no art. 21 da Portaria no 880/2020 para a solicitação, que deve ser entre 01 de setembro e 31 de dezembro de cada exercício. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 21/2020/SEI/CPROC/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.4pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.927595/2019-10pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente indeferido: 0914606pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do Recurso: 0924035pt_BR
dc.description.additionalSJO 17-2020pt_BR
dc.subject.keywordMaterial Implantável em Ortopediapt_BR
dc.subject.keywordCadastro de famíliapt_BR
dc.subject.keywordAlteraçãopt_BR
dc.subject.keywordSegurança e eficáciapt_BR
dc.subject.keywordIndeferimentopt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Coordenação Processante (Copro)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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