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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3535| Título: | Voto n. 75/2020/CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Primeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | Recurso Administrativo. Indeferimento da petição de Renovação de Registro do medicamento Verotina (cloridrato de fluoxetina). Informação equivocada sobre o fabricante do fármaco. Dispositivos legais não observados: art. 13 da Lei 6.360/1976, arts. 126 a 130 da RDC no 48/2009. CONHECER DO RECURSO e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25000.000147/90-23 Número do expediente indeferido: 705027/09-5 Número do expediente do recurso: 0214532/13-4 SJO 18-2020 |
| Palavra Chave: | REGISTRO DE PRODUTOS Medicamento similar Renovação de Registro Insuficiência de documentação Retorno à área técnica |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 75_2020_CRES1_LIBBS Farmacêutica Ltda..pdf Restricted Access | 1.1 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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