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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3541| Título: | Voto n. 218/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. ROTULAGEM IRREGULAR DE PRODUTOS COSMÉTICOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 59 DA LEI No. 6.360/1976; ARTIGO 5o § 5o, ARTIGO 6o § 2o E ARTIGO 13 DA RDC 343/2005; ANEXO III ITEM 1 DA RDC 211/2005; E ANEXO ITEM 34 DA RDC 162/2001. INFRAÇÃO SANITÁRIA TIPIFICADA NO ARTIGO 10 INCISOS IV, XV E XXIX DA LEI No.6.437/1977. MATERIALIDADE E AUTORIA DA INFRAÇÃO SANITÁRIA COMPROVADAS. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA PENA AO REAL PORTE DA EMPRESA – PEQUENO PORTE. VOTO PELO CONHECIMENTO DO RECURSO E SEU PARCIAL PROVIMENTO, REDUZINDO-SE A PENALIDADE DE MULTA INICIALMENTE APLICADA AO VALOR DE R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 532/2011 – GFIMP/GGIMP Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25351.548358/2011-51 Número do expediente do recurso: 0399639/15-5 SJO 18-2020 |
| Palavra Chave: | INFRAÇÃO SANITÁRIA Rotulagem irregular Porte da empresa Multa Minoração da multa |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 218_2020_CRES2_JCS Indústria e Comércio, Importação e Exportação de Cosméticos Ltda..pdf Restricted Access | 937.09 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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