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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3543| Título: | Voto n. 215/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PROMOVER IRREGULARMENTE MEDICAMENTO DE VENDA ISENTA DE PRESCRIÇÃO MÉDICA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 7o § 5o DA LEI No. 9.294/1996; ARTIGO 12 INCISO III DO DECRETO No. 2.018/1996; ARTIGO 59 DA LEI No. 6.360/1976; ARTIGO 21 CAPUT § 1o DA RDC 102/2000; E ITENS 17.1 E 17.2 DA RDC 333/2003. INFRAÇÃO SANITÁRIA TIPIFICADA NO ARTIGO 10 INCISO V DA LEI No.6.437/1977; E ARTIGO 9o DA LEI No. 9.294/96. MATERIALIDADE E AUTORIA DA INFRAÇÃO SANITÁRIA COMPROVADAS. VOTO PELO CONHECIMENTO DO RECURSO E PELA NEGATIVA DO PROVIMENTO, MANTENDO IRRETOCÁVEL A PENALIDADE DE MULTA INICIALMENTE APLICADA NO VALOR DE R$ 35.000,00 (TRINTA E CINCO MIL REAIS). |
| Publicação relacionada: | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6548 |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0805/2009 – GGPRO/ANVISA Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25351.001020/2010-42 Número do expediente do recurso: 0618836/15-2 SJO 18-2020 |
| Palavra Chave: | Promoção Venda isenta de prescrição médica INFRAÇÃO SANITÁRIA Multa |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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