Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3543
Título: | Voto n. 215/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
Ano de publicação: | 2020 |
Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PROMOVER IRREGULARMENTE MEDICAMENTO DE VENDA ISENTA DE PRESCRIÇÃO MÉDICA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 7o § 5o DA LEI No. 9.294/1996; ARTIGO 12 INCISO III DO DECRETO No. 2.018/1996; ARTIGO 59 DA LEI No. 6.360/1976; ARTIGO 21 CAPUT § 1o DA RDC 102/2000; E ITENS 17.1 E 17.2 DA RDC 333/2003. INFRAÇÃO SANITÁRIA TIPIFICADA NO ARTIGO 10 INCISO V DA LEI No.6.437/1977; E ARTIGO 9o DA LEI No. 9.294/96. MATERIALIDADE E AUTORIA DA INFRAÇÃO SANITÁRIA COMPROVADAS. VOTO PELO CONHECIMENTO DO RECURSO E PELA NEGATIVA DO PROVIMENTO, MANTENDO IRRETOCÁVEL A PENALIDADE DE MULTA INICIALMENTE APLICADA NO VALOR DE R$ 35.000,00 (TRINTA E CINCO MIL REAIS). |
Publicação relacionada: | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6548 |
Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0805/2009 – GGPRO/ANVISA Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25351.001020/2010-42 Número do expediente do recurso: 0618836/15-2 SJO 18-2020 |
Palavra Chave: | Promoção Venda isenta de prescrição médica INFRAÇÃO SANITÁRIA Multa |
Tipo: | Voto/Despacho |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
---|---|---|---|---|
Voto nº 215_2020_CRES2_Barrene Indústria Farmacêutica Ltda..pdf Restricted Access | 1.15 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.