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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3545| Título: | Voto n. 212/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PUBLICIDADE IRREGULAR DE MEDICAMENTOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 59 DA LEI No. 6.360/1976; ARTIGO 93 PARÁGRAFO ÚNICO DO DECRETO No. 79.094/1977; ARTIGO 90 CAPUT DA PORTARIA No 344/SVS/MS/1998; ARTIGO 13 INCISO I ALÍNEAS “B”, “C”, “D”, “E”, “F”, INCISO II E ARTIGO 17 DA RDC 102/2000. INFRAÇÃO SANITÁRIA TIPIFICADA NO ARTIGO 10 INCISO V DA LEI No.6.437/1977; E ARTIGO 9o DA LEI No. 9.294/96. MATERIALIDADE E AUTORIA DA INFRAÇÃO SANITÁRIA COMPROVADAS. VOTO PELO CONHECIMENTO DO RECURSO E PELA NEGATIVA DO PROVIMENTO, MANTENDO INALTERADA A PENALIDADE DE MULTA INICIALMENTE APLICADA NO VALOR DE R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS). |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0594/2010 – GGPRO/ANVISA/MS Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25351.469815/2010-18 Número do expediente do recurso: 0635841/15-1 SJO 18-2020 |
| Palavra Chave: | INFRAÇÃO SANITÁRIA Propaganda irregular Informação indevida Multa |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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