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Voto nº 336_2020_CRES2_Ultradent do Brasil Produtos Odontológicos Ltda..pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-09-19T18:50:18Z-
dc.date.available2023-09-19T18:50:18Z-
dc.date.issued2020-05-06-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3549-
dc.description.abstractRecurso Administrativo. Indeferimento da petição de renovação de Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde. Resolução- RE no 1.787, de 04/07/2019, publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 08/07/2019. Descumprimento das Boas Práticas de Fabricação de produtos enquadrados para classes de riscos III e IV. Desacordo com o Art. 2o da Resolução – RDC no 15, de 28/03/2014. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.relationhttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6137pt_BR
dc.titleVoto n. 336/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.5pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.089473/2017-22pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente indeferido: 0256441/17-6pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 1374187/19-0pt_BR
dc.description.additionalSJO 18-2020pt_BR
dc.subject.keywordCertificação de Boas práticaspt_BR
dc.subject.keywordBOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃOpt_BR
dc.subject.keywordRenovaçãopt_BR
dc.subject.keywordClasse de riscopt_BR
dc.subject.keywordIndeferimentopt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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