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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3551| Título: | Voto n. 280/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | Recurso Administrativo em razão do Indeferimento de Petição de Concessão de Autorização de Funcionamento da empresa DAVID SILVA DE OLIVEIRA, em virtude do indeferimento da petição, motivado pelo envio de documentação de instrução que não atesta as capacidades pleiteadas pela empresa. Voto por conhecer e negar-lhe provimento. |
| Publicação relacionada: | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6138 |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.441214/2019-00 Número do expediente indeferido: 1917547/19-7 Número do expediente do recurso: 2280368/19-8 SJO 18-2020 |
| Palavra Chave: | Autorização de Funcionamento de Empresa Farmácias e drogarias Licença sanitária Insuficiência de documentação Indeferimento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 280_2020_CRES2_David Silva de Oliveira.pdf Restricted Access | 322.37 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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