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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3554| Título: | Voto n. 272/2020/CRES 2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2019 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. EMPRESA EM SITUAÇÃO CADASTRAL BAIXADA. ENCERRAMENTO POR LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA EM DATA ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. DISSOLUÇÃO REGULAR. INVIABILIDADE JURÍDICA DO PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO CONTRA O SÓCIO (PARECER Nº 023/2016-DUSC/CGCOB/PGF/AGU). EXTINÇÃO DO PROCESSO POR PERDA DE OBJETO, COM CONSEQUENTE ARQUIVAMENTO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0698/2009 - GGPRO/Anvisa Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25351.003464/2010-69 Número do expediente do recurso: 0203774/12-2 SJO 18-2020 |
| Palavra Chave: | INFRAÇÃO SANITÁRIA Produto sem registro Propaganda irregular Encerramento da empresa Perda de objeto |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 272_2020_CRES2_Dotagna Comércio e Sistemas Ltda. - ME.pdf Restricted Access | 105.99 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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