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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3555| Título: | Voto n. 287/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. DIVULGAR PROPAGANDA IRREGULAR DE MEDICAMENTOS DE VENDA ISENTA DE PRESCRIÇÃO MÉDICA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 59 DA LEI No. 6.360/1976; ARTIGO 12 INCISOS I E III DO DECRETO No.2.018/1996; ARTIGO 3o INCISO I E ARTIGO 12 ALÍNEA “A” DA RDC 102/2000. INFRAÇÃO SANITÁRIA TIPIFICADA NO ARTIGO 10 INCISO V DA LEI No.6.437/1977; E ARTIGO 9o DA LEI No. 9.294/96. MATERIALIDADE E AUTORIA DA INFRAÇÃO SANITÁRIA COMPROVADAS. VOTO PELO CONHECIMENTO DO RECURSO E PELA NEGATIVA DO PROVIMENTO, MANTENDO IRRETOCÁVEL A PENALIDADE DE MULTA INICIALMENTE APLICADA NO VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR. |
| Publicação relacionada: | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/8086 |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0386/2010 – GGPRO/ANVISA Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25351.310376/2010-61 Número do expediente do recurso: 0692612/15-6 SJO 18-2020 |
| Palavra Chave: | Propaganda irregular Medicamentos Venda isenta de prescrição médica Proibição da propaganda Multa |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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