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Voto nº 292_2020_CRES2_Suplan - Laboratório de Suplementos Alimentares.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-09-19T19:10:51Z-
dc.date.available2023-09-19T19:10:51Z-
dc.date.issued2020-04-16-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3559-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. VEICULAR PROPAGANDA IRREGULAR DE ALIMENTO. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 21, 22 E 23 DO DECRETO LEI No. 986/1969; ARTIGO 37 § 1o E § 2o DA LEI No. 8.078/1990; E ARTIGO 1o DA LEI No. 10.674/2003. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A AUTUADA TENHA PRATICADO ATO CONCORRENTE COM A EMPRESA RESPONSÁVEL PELA PROPAGANDA IRREGULAR. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAR TITULAR DE REGISTRO DE ALIMENTO POR PUBLICIDADE IRREGULAR COMETIDA POR TERCEIRO (PARECER CONS No 33/2016/PF-ANVISA/PGF/AGU). VOTO PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO AO RECURSO, PARA TORNAR INSUBSISTENTE O AUTO DE INFRAÇÃO SANITÁRIA E, POR CONSEGUINTE, DETERMINAR O SEU ARQUIVAMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 292/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.10pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0146/2010 – GGPRO/ANVISApt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25351.189985/2010-81pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 0442174/15-4pt_BR
dc.description.additionalSJO 18-2020pt_BR
dc.subject.keywordPropaganda irregularpt_BR
dc.subject.keywordTerceirospt_BR
dc.subject.keywordAusência de provaspt_BR
dc.subject.keywordInsubsistência do Auto de Infração Sanitáriapt_BR
dc.subject.keywordArquivamento do processopt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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