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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3562| Título: | Voto n. 289/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. DIVULGAR ALIMENTOS COM PROPRIEDADES NÃO AUTORIZADAS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 37 § 1o DA LEI No.8.078/1990; ARTIGOS 21, 22 E 23 DO DECRETO LEI No.986/1969; ITEM 3.1 ALÍNEAS “A”, “B”, “F” E “G” DA RDC 259/2002; E ARTIGO 1o § 1o E § 2o DA LEI No.10.674/2003. INFRAÇÃO SANITÁRIA TIPIFICADA NO ARTIGO 10 INCISO V DA LEI No.6.437/1977. MATERIALIDADE E AUTORIA DA INFRAÇÃO SANITÁRIA COMPROVADAS. VOTO PELO CONHECIMENTO DO RECURSO E PELA NEGATIVA DO PROVIMENTO, MANTENDO IRRETOCÁVEL A PENALIDADE DE MULTA INICIALMENTE APLICADA NO VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0575/2010 – GGPRO/ANVISA Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25351.403207/2010-47 Número do expediente do recurso: 0637199/15-0 SJO 18-2020 |
| Palavra Chave: | FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA Propaganda irregular Propriedades não autorizadas Proibição da propaganda Multa |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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