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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3563| Título: | Voto n. 102/2019/CRES 3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO, INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO DE ASSUNTO - REGISTRO DE PRODUTO DE RISCO 2 - DESINFETANTE PARA USO GERAL NÃO ATENDIMENTO A RDC/ANVISA No 40/2015, RDC/ANVISA No 204/2005 E LEI No 6.360/1976. NÃO CUMPRIMENTO DE EXIGENCIA TÉCNICA. CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ADMINISTRATIVO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.184800/2019-33 Número do expediente indeferido: 0282856/19-1 Número do expediente do recurso: 2263908/19-0 SJO 18-2020 |
| Palavra Chave: | REGISTRO DE PRODUTOS Produto de Risco Insuficiência de documentação Descumprimento de exigência técnica Indeferimento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 102_2020_CRES3_Gota Forte Produtos de Limpeza e Serviços Ltda. ME.pdf Restricted Access | 446.25 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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